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Localizada ao sul de Laguna, Jaguaruna se estende com seus belos 37km de litoral com praias maravilhosas, tranquilas e preservadas.

O sistema foi desenvolvido pelo TRF4 e disponibilizado para o TJRS e o TJSC de forma gratuita, com o objetivo de implementarem as funções e módulos necessários às necessidades estaduais.

Decisão reafirmou a interpretação restritiva da norma, visando garantir a continuidade das atividades assistenciais dessas instituições. A 3ª turma do STJ decidiu, de forma unânime, que a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, prevista na lei 14.334/22, não abrange valores depositados em contas...

Advogado é condenado por ajuizar ação sem autorização de cliente, pois durante a tramitação, ficou demonstrado que o autor não tinha ciência do processo até ser notificado por um oficial de justiça.

Informamos que nosso escritório não cobra taxas antecipadas para a liberação de valores de alvarás, no entanto, caso exista cobrança de honorários, pedido de recolhimento de taxas judiciárias ou depósitos judiciais, os valores deverão ser enviados via PIX para a chave: pix@kiess.adv.br

Foi protocolado nesta quinta-feira, 21, na Câmara dos Deputados, o PL 4.469/24, que propõe mudanças na lei 5.478/68, para assegurar a presença obrigatória de advogados em processos de pensão alimentícia, fortalecendo a segurança jurídica e a defesa de direitos.

O STJ reconhece filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade. O Colegiado entendeu possível o reconhecimento mesmo com a presença dos pais biológicos no registro civil.

A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância.

O governo aprovou, na lei 14973/24, a possibilidade de "incorporar ao tesouro nacional" valores não movimentados por pessoas físicas e jurídicas em instituições financeiras nos últimos 25 anos. O tema ferveu na mídia, e o Executivo se apressou em dizer que "não se trata de confisco".